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19 de Julho de 2018

Dano moral, dano material e dano estético

Delineamento e comparação entre os institutos do dano moral, dano material e dano estético. Autores: Victor Mello e Isabela Vieira

Victor Mello, Estudante de Direito
Publicado por Victor Mello
há 2 anos

I. O Dano Material

I.1. Titulares da Ação de Ressarcimento do Dano Material

Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima. Nesse sentido, a vítima não precisa ser, necessariamente, dona do bem jurídico afetado, bastando ter sua detenção no momento do acidente. Essa afirmação está alicerçada no artigo 186 do Código Civil, qual não distingue o proprietário do detentor.

Da mesma forma, os herdeiros da vítima também tem direito a indenização. A respeito do tema, vale transcorrer o artigo 943 do Código Civil para melhor ilustrar o comando normativo concernente a questão: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-lo transmitem-se com a herança”. No caso do acidente ocasionar em morte, e o sujeito desempenhasse função vital para o orçamento da família, a mãe e os filhos menores tem o direito a pleitear indenização na condição de vítimas, e não de herdeiros do falecido. Em síntese, a ação de reparação transmite-se como qualquer outra ação ou direito aos sucessores.

Noutro aspecto, a relação de dependência econômica entre o ofendido e seus parentes tem papel decisivo sobre a titularidade da ação de dano morais. O cônjuge e os filhos menores tem dependência econômica presumida quanto ao provedor da família. Já os ascendentes, descendentes maiores e irmãos, deve-se comprovar a dependência econômica, e, caso a dependência não seja comprovada, o ofensor poderá ser condenado a reparar o dano moral causado aos referidos parentes.

I.2. Ressarcimento do Dano Material: Perdas e danos - dano emergente e o lucro cessante

O critério que determina a amplitude do ressarcimento devido por dano material encontra-se disposto no artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Ou seja, o ressarcimento decorrente do dano material é composto pelo dano emergente e lucro cessante. Explica-se: O dano emergente é o prejuízo efetivo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É o carro amassado, que antes estava intacto. Já o lucro cessante corresponde a frustração da expectativa do lucro. É a perda de um ganho que já era esperado.

Na parte da liquidação da indenização, o dano emergente é apurado com maior facilidade. Contudo, no caso do lucro cessante, os fatos são insuscetíveis de prova direita e rigorosa mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este teria se verificado sem a interferência do evento danoso. Desta forma, ao decidir o quantum devido pela expectativa frustrada de lucros, deve-se ter em mão a razoabilidade e o bom senso.

I.3. Elementos incidentes

Segundo o pressuposto da reparação integral, instituto da responsabilidade civil, não devem ser considerados os elementos que não possuam relação direta com o dano sofrido. As quantias recebidas pela vítima dos institutos previdenciários ou assistenciais não devem influir na indenização devida. O ofensor não pode pleitear pela redução da indenização tendo como fundamento o crédito recebido pela vítima por institutos alheios ao dano efetivo sofrido.

Uma exceção ao critério acima demonstrado são as verbas recebidas pela vítima do seguro obrigatório instituídos para os proprietários de veículos. Neste caso, o valor recebido deve ser descontado da indenização.

I.4. Modificação dos valores objeto da causa

Algumas situações de fato podem modificar significativamente a indenização a ser recebida. Como, por exemplo, se os valores devem ser corrigidos, a data que o prejuízo deve ser estimado, e outras questões de mesma natureza.

Por óbvio, nas indenizações decorrentes de ato ilícito, as verbas devem ser corrigidas monetariamente. E nessas obrigações devidas por ato ilícito, o ofensor encontra-se em mora desde o momento que o ato. Hoje, é incontroverso que o valor das perdas e danos deve ser atualizado monetariamente, desde o momento em que se configurou a mora do devedor, ou, no caso de ato ilícito, desde o momento de sua prática.

Vale destacar que, as pensões alimentícias devidas por ato ilícito são obrigações de prestações futuras. Sendo assim, o legislador, visando a segurança da beneficiária da pensão, dispôs no artigo 475-Q, que o devedor deve assegurar o pagamento futuro das prestações de alimentos, seja por meio de imóveis, ou até mesmo pelo desconto em folha de pagamento.

Ademais, importante deixar claro que nos casos de pensões alimentícias cuja natureza da responsabilidade seja ex delicto, não há que se falar em prisão. A prisão civil do devedor por falta de pagamento de pensão alimentar somente é aplicada nos casos em que esta obrigação tem relação intrínseca ao direito de família.

I.5. Revisão dos valores das pensões

A pensão, correspondente a indenização, deve ser fixada em escala móvel, representada pelo salário mínimo, visando a adequação das variáveis da moeda, com a devida segurança quanto a corrosão do valor monetário.

Diferente da pensão devido nos casos do direito de família, pouco importa se a condição social da pessoa modificou no curso da ação. O que interessa, neste caso, é a alteração da renda, do valor do imóvel ou de outra garantia oferecida, fatos que afetam o crédito do beneficiário.

No entanto, no caso de lesão corporal que acarretou na redução da capacidade de trabalho, a revisão da pensão é cabível, uma vez que posteriormente, a vítima pode chegar a incapacidade total, necessitando de uma verba maior para desenvolver seus anseios, quais foram constrangidos pelo ato ilícito.

I.6. Juros

Em busca do pressuposto da reparação integral mencionada anteriormente, a indenização, além de sujeita à correção monetária, deve ser acrescida de juros. De outra forma não poderia ser pois, o juros tem o objetivo de representar o rendimento do bem de que a vítima se viu privada, a renda proveniente de determinado capital. Conforme o artigo 398 do Código Civil, a sentença que julgar procedente a ação determinará que o juros devidos sejam pagos desde o dia em que o ato ilícito foi praticado.

I.7. Verba Honorária

Julgada procedente a ação, o ofensor será condenado ao pagamento da verba destinada a reparação do dano, corrigida monetariamente, acrescida de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários são fixados em porcentagem sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC.

No caso de pensão alimentícia, sob forma de prestação mensal, os honorários serão calculados sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vicendas. Já na hipótese de indenização por ato ilícito contra a pessoa, o valor será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir renda correspondente às prestações vicendas.

Se a ação for julgada improcedente, a verba honorária é fixada sob o valor da causa.

II. Dano Moral

II.1. Conceito

O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão concernente aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., previstos no artigo , III, e 5º, V e X da Carta Magna, que leva dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. O dano moral direto é lesão de bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, que prejudica as condições que providenciavam o aproveitamento destes bens.

O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente a satisfação ou gozo de bens jurídico patrimoniais. É aquele que provoca prejuízo não patrimonial devido a lesão de um bem patrimonial, ou seja, decorre de fato lesivo a um interesse patrimonial.

II.2. Configuração de Dano Moral

Devido a subjetividade dos danos morais, o julgador ao analisar o caso deve ter em mente as principais diretrizes deste instituto. Dessa forma, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria CF, nos artigos , III e , V e X. Para que não se abra espaço para abusos e excessos, deve-se reputar como dano moral um ato que atinja o ofendido de forma anormal, atingindo-lhe incisivamente o psicológico, causando angústias e desequilíbrio no seu bem estar.

O dano moral não está vinculado aos desagrados e dessabores que a vida nos apresenta, sendo de mister importância a gravidade da atitude e a repercussão da mesma no cotidiano da pessoa ofendida, sob pena da indenização por danos morais ser banalizada.

II.3. Titulares da ação de reparação por dano moral - direto e indireto

Além do próprio ofendido, poderão reclamar a reparação do dano moral, entre outros, seus herdeiros, seu cônjuge ou companheira e os membros da sua família a ele ligados intimamente. Titulares diretos são aqueles atingidos de frente pelos reflexos danosos, enquanto os indiretos são os que sofrem, por consequência, esses efeitos.

Uma vez determinada a intimidade, pessoal ou negocial, na relação entre o lesado e os terceiros interessados, mister esclarecer que não há solidariedade entre os envolvidos, cabendo, ao revés, a cada um direito independente, que pode ser demandado separadamente e cujos efeitos se restrigem às decisões proferidas nas ações correspondentes.

Ademais, a maioria dos doutrinadores entende que o dano moral se configura pela simples ofensa aos direitos da personalidade, não podendo negar que também os absolutamente incapazes de exercer os ato da vida civil, enquanto possuírem, como pessoas, capacidade de direito ou de gozo, são titulares dos mencionados direitos, podendo ser representados, caso necessário.

Ainda, a pessoa jurídica, como já explanado pela Súmula 277 do Supremo Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear indenização. Apesar de não sofrer dano subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, a pessoa jurídica sofre dano moral objetivo, tendo em vista que valores extrapatrominiais, como o conceito, o bom nome, o crédito, a boa reputação, são afetados.

II.4. Prova do dano moral e objeções à reparação deste

Salvo na hipótese de inadimplemento contratual, em que se faz necessário a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, o dano moral dispensa prova em concreto pois se passa no intimo da personalidade. Trata-se de presunção absoluta. Cabe ao ofensor juntar prova negativa do dano.

Apesar de todos os questionamentos e críticas a subjetividade do dano moral, em todas as esferas de seu entendimento e aplicação, hoje se tem consolidado que a indenização por dano moral representa nada mais do que uma compensação pela tristeza experimentada pelo outrem.

II.5. Cumulação do dano moral com o dano material

O fato gerador, o ato ilícito pode ser o mesmo e resultar em duas consequências. O direito a indenização por dano moral não exclui a existência de dano material. Tome-se como exemplo a morte de uma pessoa. Esse fato pode afetar uma pessoa tanto na esfera pecuniária (perdeu o provedor de seus sustento), quanto na esfera interna, íntima, que tem a ver com o sofrimento enfrentado, e nada com termos financeiros.

II.6. Quantificação do dano material

Quanto a liquidação do dano moral, há de se dizer que é um problema enfrentado no mundo jurídico atual. Enquanto o ressarcimento por dano material busca entregar ao ofendido parcela que o leve ao estado anterior, a parcela do dano moral busca apenas uma compensação, um consolo.

Sendo assim, predomina o critério do arbitramento pelo juiz, em consonância ao artigo 1533 do CC de 1916, qual foi mantido no CC de 2002 em seu artigo 946. O juiz procura arbitrar a indenização num patamar onde o valor não é tão grande a ponto de ser uma fonte de enriquecimento, e nem tão pequeno a ponto de ser irrelevante. O pode de deliberação do magistrado deve ser abastecido por alguns critérios estipulados para apuração deste tipo de quantum, e, apesar de ser uma matéria extremamente subjetiva, deve-se ter no campo de visão as decisões e reflexões expostos em outros julgados.

III. Dano Estético

Segundo a ilustríssima professora Maria Helena Diniz, “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. Ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo.”

A respeito da atual posição sobre o dano estético, vale mencionar que tal dano já é largamente reconhecido por nossos Tribunais Superiores, inclusive este entendimento foi consolidado por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, qual expõe: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”

Houveram posicionamentos a respeito das disposições contidas na Constituição Federal, onde se argumentou sobre a abrangência da palavra “imagem”. Não era definido se a indenização era concernente à imagem física ou moral.

Apesar do dano moral ser um desdobramento do dano estético, não se pode confundir as duas figuras. O dano estético afeta o indivíduo de maneira física, extrapola o escopo da intimidade e transcende para o mundo factível. Com efeito, desde 1990, tribunais de todas as instâncias vem reconhecendo a possibilidade de ser cumular o pedido de dano moral com dano estético.

2 Comentários

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Boa noite, apenas uma correção a súmula Nº 387 citada não se trata do Supremo Tribunal Federal e sim do Superior Tribunal de Justiça.

Abraço. continuar lendo

Ótimo, vou citar no meu artigo :) continuar lendo